Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Do direito às horas extras e à indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada dos empregados excepcionados no artigo 62, da CLT, em face da CF/88.

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

A citação postal não pode ser considerada inválida, especialmente quando recebida por funcionário que dispõe de carimbo identificador e o utiliza efetivamente, circunstância que sugere ser ele o responsável pelo recebimento de correspondência endereçada a seu empregador - Aplicação da teoria da aparência - Seria até ingênuo crer que pudesse o carteiro, que não tem as prerrogativas de um Oficial de Justiça, ingressar no prédio, exigir a presença da pessoa qualificada, e pedir sua identificação - Notadamente quando o destinatário da carta é um Banco, que adota medidas drásticas de segurança, tornando impossível o acesso de qualquer pessoa a seus diretores, ou a prepostos com poderes de gerência - Refazimento do ato citatório por mandado - Inadmissibilidade - Recurso provido.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização especial. Natureza.

Constitucional. Competência em razão da matéria. Ação de indenização por acidente de trabalho, proposta contra o (ex)empregador. Competência da justiça especial.

Ação de indenização por acidente de trabalho.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Direito à estabilidade, assegurado à gestante

Recurso de revista. Despesas funerárias. Compensação com haveres rescisórios do falecido dívida não trabalhista princípio geral da intangibilidade dos salários.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.

Acordo coletivo. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. Indenização por tempo de serviço.

Acordo coletivo. Vigência.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Obrigatoriedade de submissão da demanda. Artigo 625-D da CLT pressuposto processual negativo imposição legal.

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Recurso de revista. Engenheiro. Bancário. Categoria diferenciada. Jornada de trabalho.

Agravo regimental. Sindicância. Acesso aos registros telefônicos. Indeferimento. Decisão apoiada em mais de um fundamento. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade.

Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Competência. Justiça Federal.

Jogo de azar. Artigo 50, parágrafo terceiro, a, da LCP. Transação penal. Iniciativa do Ministério Público.

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel produtivo. Laudo oficial. Valor da terra nua. Benfeitorias. Cobertura florestal.